domingo, 28 de março de 2010

Aposentadoria para servidor público com atividades perigosas e insalubres

O Presidente da República assina mensagem enviando o texto do Projeto de Lei que regulamenta a aposentadoria especial dos Servidores Públicos que exercem atividades perigosas e isalubres.
O PLP regula o inciso III, do art. 40 da Constituição Federal.
Os moldes seguidos são os já aplicados ao empregado do setor privado.




TR. Valdelice Teodoro

Fonte: http://www.conter.gov.br